5# Licenciamento vs Comunicação

A modalidade de construção mais conhecida é o Licenciamento. Poucos são os que conhecem a Comunicação Prévia e quando isto acontece... pouco ou nada acontece!

Significa, antes demais, que não vamos arrancar com a obra este mês (Julho), o que me deixa muito triste porque já podíamos estar a sujar os pés, legitimamente. O que se passa é que neste processo foi feita uma Comunicação Prévia que consiste na apresentação simultânea de todos os projetos (arquitetura e especialidades), incluindo consultas externas já com a devida aprovação dos projetos, no caso da edp e águas, e ainda, a apresentação dos documentos do empreiteiro e diretor de obra responsáveis pela construção. Consiste ainda no cumprimento de todas as definições estabelecidas no alvará de loteamento, o que certamente é o caso, depois de um (#3) ano de burocracias. Então, se está tudo bem, qual é o problema?

A Câmara tem opiniões divergentes quanto à possibilidade de arrancar com a obra antes da dita aprovação. Por um lado diz, por notificação escrita, que o requerente não carece de qualquer ato administrativo e permissivo sendo que está a comunicar que vai realizar as obras, por outro, no atendimento cara a cara, afirma que é expressamente proibido fazer as obras ou mesmo mexer no terreno sem o respetivo alvará de obras. Além disso, para que as obras possam acontecer, é preciso preparar o estaleiro, dotá-lo de água e eletricidade, e para tal, o pedido de contadores para os respetivos carece da apresentação do alvará... (mas que grande embrulhada! Viva Portugal!)

A saber...

Existem dois tipos de terreno: o Lote, e o Terreno por si só. Quando se trata de um Lote, significa que esse pedaço de terra está inserido num Loteamento, num conjunto definido de edificações cujos terrenos estão repartidos e numerados, e cada um dotado com as características mínimas a cumprir em termos urbanísticos, sendo a área de implantação, a área de construção, a forma de ocupação no solo, o número de pisos e a cota de soleira. No caso de um Terreno, nenhuma destas características se encontra definida. 

Existem dois tipos de modalidade de construção: o Licenciamento e a Comunicação Prévia. O Licenciamento é um pedido de licença ou permissão para realizar determinada construção numa determinada maneira com as características descritas em projeto, num determinado local e contexto urbanístico. A Comunicação não é um pedido de licença, mas sim um pedido de autorização para construir.

O Terreno está para o Licenciamento tal como o Lote está para a Comunicação. Se são diferentes, há que diferenciar...

 

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